NASCIMENTO COMEMORA DECISÃO DO STF SOBRE MÚSICOS

Profissionais estão desobrigados de inscrição na Ordem dos Músicos

Fonte: www.cmararaquara.sp.gov.br
Por Luis Fernando Laranjeira

O vereador Carlos Nascimento (PT) está comemorando a decisão de Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que desobriga aos músicos a filiação e pagamento de anuidade à Ordem dos Músicos do Brasil para exercer sua atividade artística. Fux foi o relator do recurso na principal Corte de Justiça do país.
Ordem ameaçava entrar com pedido de prisão para os músicos que se apresentassem sem a inscrição na entidade. Na decisão, datada de 30 de setembro de 2011, Fux afirma que “a atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão”. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal.
Nascimento lembra que “em 2005, conseguimos aqui em Araraquara, algumas liminares que desobrigavam tal filiação e recolhimentos”. Segundo ele, “vários músicos estavam sob efeito desta liminar por longos anos; fico feliz com esta decisão que comprova que estávamos certos na luta desde aquela época”.
O vereador cita Manoel, da dupla Manoel e Manolo, “que me ajudou e muito na agitação com os músicos”, e destaca também Marcos Volpi, além dos advogados Mônica Nabuco de Abreu, Euclides Croce Júnior, Marcelo Barreto e Aristides dos Santos. Para o vereador, trata-se de “mais uma importante vitória contra a Ordem dos Músicos do Brasil”.